Legislações vigentes

► ASSISTÊNCIA SOCIAL

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 12.101/2009 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.

♦ LEI Nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social.

 

DECRETO FEDERAL

♦ Decreto nº 6.214/2007 – Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

 

PORTARIAS 

♦ Portaria nº 2.854/2000 do MPAS  – Institui modalidades de atendimento e fixa valores mensais de referência correspondentes ao apoio financeiro da União no cofinanciamento de serviços assistenciais.

♦ Portaria nº 2.874/2000 do MPAS – Altera os artigos 5º e 8º e os Anexos I e II da Portaria nº 2854/2000.

♦ Portaria nº 73/2001 do MPAS – Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil.

 

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS

♦ Resolução nº 145/2004 do CNAS – Aprova a Política Nacional de Assistência Social.

♦ Resolução nº 130/2005 do CNAS – Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS 2005.

♦ Resolução nº 269/2006 do CNAS – Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH SUAS.

♦ Resolução nº 109/2009 do CNAS – Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

♦ Resolução nº 33/2012 do CNAS – Aprova a nova versão da NOB SUAS (2012). Revogou a Resolução CNAS nº 130/2005, que aprovou a NOB SUAS (2005)

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 13.231/2001 – Autoriza o Poder Executivo a instituir, nos municípios de grande porte, o Programa Centro de Convivência do Idoso.

♦ LEI Nº 11.149/1995 – Autoriza o Poder Executivo a criar e assegurar a manutenção de lares para crianças, adultos e idosos portadores de deficiência em estado de abandono.

 

► CÓDIGO CIVIL

♦ LEI Nº 10.406/2002 – Institui o Código Civil . Arts. 1.641, inciso II; 1.736, inciso II; 1.738; e 1.739.

 

► CONSUMIDOR

♦ LEI Nº 8.078/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor. Art. 76, IV, b.

 

► CULTURA

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 12.933/2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 16.402/2010 – Dispõe que os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, públicos e privados, no âmbito do Estado, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme especifica.  

♦ LEI Nº 14.043/2003 – Institui meia-entrada para idosos em locais que menciona.

 

►DENÚNCIAS

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 11.551/2007– Institui o Programa Disque Idoso.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 12.956/2000 – Autoriza o Poder Executivo a criar, na estrutura organizacional básica do Departamento da Polícia Civil do Paraná, a Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso.

♦ LEI Nº 11.367/1996 – Autoriza o Poder Executivo a instalar unidades de Delegacia de Proteção ao Idoso, em todas as Cidades Polos de Micro Região do Estado.

 

► DIA NACIONAL DO IDOSO

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 11.433/2006 – Dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso.

 

► DOCUMENTAÇÃO

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 13.455/2002 – Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.

 

LEI ESTADUAL

♦ LEI Nº 9.264/1990 – Dispõe que ficam isentos do pagamento das taxas de confecção de Cédula de Identidade, junto ao Instituto de Identificação, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, os maiores de sessenta e cinco anos, domiciliados em território paranaense.

 

► ESTATUTO DO IDOSO

♦ LEI Nº 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

 

► ILPI

♦ Resolução CNDI nº 33/2017 – Regulamenta o art. 35 do Estatuto do Idoso – Contratos ILPIs.

♦ Resolução CNAS nº 109/2009 – Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

♦ ANVISA RDC nº 283/2005 – Normas de funcionamento para ILPIs.

♦ LEI N° 13.331/2001 – Código Sanitário do Paraná.

♦ Decreto n° 5.711/2002 – Regulamenta Código Sanitário do Paraná.

 

► MINISTÉRIO PÚBLICO

♦ LEI Nº 8.625/1993 – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Art. 25, VI.

 

► POLÍTICA NACIONAL

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 12.213/2010 – Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

♦ LEI Nº 8.842/1994 – Dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso.

 

DECRETO FEDERAL

♦ Decreto 9.921/2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

♦ Decreto nº 9.893/2019 – Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

♦ Decreto nº 7.037/2009 – Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.

♦ Decreto nº 5.109/2004 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências.

 

 

► POLÍTICA ESTADUAL

♦ PLANO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – 2015 a 2018

♦ LEI Nº 20.137/2020 – Cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros Praticado Contra os Idosos.

♦ LEI Nº 17.955/2014 – Institui o Dia do Cuidador da Pessoa Idosa.

♦ LEI Nº 17.858/2013 – Estabelece a política de proteção ao idoso.

♦ LEI Nº 17.453/2013 – Institui a Semana Estadual do Idoso, a ser comemorada na semana que coincidir com o dia 1º de outubro.

♦ LEI Nº 17.104/2012 – Institui a Semana de Prevenção e Combate à Violência e Maus Tratos Contra Idosos.

♦ LEI Nº 16.732/2010 – Institui o Fundo Estadual do Idoso.

♦ LEI Nº 16.644/2010 – Altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, institui a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso e adota outras providências.

♦ LEI Nº 11.863/1997 – Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos do Idoso. Institui o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (CEDI).

 

DECRETO ESTADUAL

♦ Decreto nº 9.118/2010 – Aprova o Regulamento do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

 

►PRIORIDADE
 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 10.048/2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

♦ LEI Nº 10.173/2001 – Prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 14.193/2003 – Dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

♦ LEI Nº 13.424/2002 – Garante o processamento preferencial aos procedimentos administrativos que tramitam junto a qualquer dos Poderes do Estado, nos quais figure como parte pessoa idosa.

 

► PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 8.213/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

♦ LEI Nº 6.179/1974 – Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos

 

DECRETO FEDERAL

♦ Decreto nº 4.249/2002 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002.  

 

► SAÚDE

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 10.048/2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica.

♦ LEI Nº 8.926/1994 – Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos.

 

PORTARIA

♦ Portaria nº 2.528/2006 – Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI Nº 18.048/2014 – Institui a Semana de Conscientização e Combate à AIDS na Terceira Idade.

♦ LEI Nº 17.364/2012 – Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais.

 

► SEGURIDADE SOCIAL

LEI FEDERAL

♦ LEI Nº 8.212/1991 – Lei Orgânica da Seguridade Social.