Sabia que você, que tem 60 anos ou mais, têm alguns direitos especiais? Conhecer os direitos do cidadão é essencial para usufruir de tudo que é previsto em Lei.
Antes de tudo, você precisa saber que o Estatuto do Idoso foi criado em 2003 e isso define proteção integral e dá prioridade em serviços às pessoas com mais de 60 anos no Brasil. Essas leis criminalizaram o abandono, discriminação, negligência, violências e abusos. À época, o número de idosos marcava 15 milhões. Segundo o IBGE, até 2034, os idosos devem representar cerca de 45% da população brasileira.
Conheça quais são os seus direitos:
Atendimento Preferencial
Esse direito assegura que pessoas idosas sejam atendidas com prioridade em hospitais, cinemas, teatros, lojas, etc. Em emergências de saúde, a prioridade de atendimento depende da avaliação médica em relação à gravidade do caso. Ainda, o Estatuto garante que esse idoso tenha um acompanhante em tempo integral, desde que apta para a permanência no local.
Medicamentos Gratuitos
Os remédios devem ser fornecidos sem custo, principalmente os de uso contínuo. Para ter acesso a esse benefício, é preciso ir até uma Farmácia Popular ou farmácias conveniadas com o Programa e levar um documento com foto, CPF e a receita médica dentro do prazo de validade.
Transporte Público
Apesar de assegurado, esse direito fica dependente de cada município. Isso porque a obrigatoriedade da passagem gratuita do transporte público é a partir dos 65 anos. Porém, essa idade pode variar entre 60 a 65 anos, ficando pendente a cada município decidir isso. Consulte o site da Prefeitura da sua cidade e confirme qual a idade mínima.
Isenção do Pagamento de IPTU
A partir dos 60 anos, pessoas que sejam aposentadas e que tenham apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos, estão isentas do pagamento do IPTU. Para solicitar o benefício é preciso procurar o serviço da subprefeitura ou acessar o site da prefeitura da sua cidade para saber mais sobre cada município.
Pensão Alimentícia
De acordo com o Estatuto, idosos que apresentarem não ter renda suficiente para se sustentar, podem solicitar pensão alimentícia a um filho. O não pagamento pode levar à prisão. Porém, caso esse filho comprove não ter condições de pagar a pensão, o idoso pode solicitar o benefício assistencial no valor de um salário mínimo.
Tramitação de processos na justiça
Para usufruir desse direito, é preciso fazer uma prova de idade e solicitar a uma autoridade jurídica competente. Atualmente, há dois tipos de prioridades: 60+ e 80+. A mais alta prioridade é para as pessoas com mais de 80 anos, desde 2017.
