Legislação

Conheça seus direitos e toda a rede de proteção

Conhecimento é a melhor forma de fazer valer seus direitos e ninguém está sozinho quando se trata dos direitos da pessoa idosa. Fique por dentro do Estatuto do Idoso, legislações, além do contato dos órgãos de proteção que te auxiliam na manutenção dos seus direitos.

Destaques em Legislação

MPPR

Ministério Público – Promotoria do Idoso

CMDPI

Conselho Municipal da Pessoa Idosa

CREAS

Centro de Referência Especializado de Assistência Social

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LGPD