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por Ana Iamaciro | 23 fevereiro 2024 | Legislação, Legislação e direitos
Por Fabiana Longhi Neste mês de fevereiro tivemos uma inovação jurídica – casais em que uma das partes tenha mais de 70 anos, pode, por vontade expressa, afastarem o regime de separação de bens previsto no art. 1642, II do Código Civil. Até então, qualquer pessoa...Cookie | Duração | Descrição |
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